Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2020
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq609590
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
Acerca daquilo que é disciplinado nas Resoluções 07 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
- AO inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.
- BO inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
- CO procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado. Já para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições o procedimento correto é o inquérito civil;
- DO procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais disponíveis