Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2020
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq609596
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
São garantias do membro do MP, nos termos do § 5º do artigo 128 da C.F/88, exceto:
- AVitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
- BInamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
- CIrredutibilidade de subsídio,
- Dexercer a advocacia na forma da lei;