Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2020
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq609597
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:
- Apromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
- Bpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
- Cpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção somente dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição; bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
- Dexpedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;