Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — Quadrix 2020
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- qq613051
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFO
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- DF - Procurador Jurídico
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido na esfera penal.
- CCerto
- EErrado