Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2020
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq613244
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Psicologia - Jurídica
As medidas protetivas de urgência asseguradas pela Lei Maria da Penha poderão ser concedidas
Apelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Bpelo Ministério Público.
Cpela autoridade policial.
Da pedido da parte ofendida e corroboradas pelo juiz.
Epela parte ofendida.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra A. O art. 19 da Lei 11.340/2006 estabelece que as medidas protetivas de urgência são concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. A alternativa A reproduz exatamente essa redação.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. As demais alternativas incorrem em erros de competência ou procedimento.
Medidas protetivas de urgência (art. 19): Quem concede (Juiz); Quem requer (Ministério Público, Ofendida); Quem NÃO concede (Ministério Público (requer), Autoridade policial, Ofendida (pede))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o caput do art. 19:
Art. 19Lei-11340
Art. 19 — "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida."
Portanto, a concessão é ato judicial, podendo ser provocada pelo MP ou pela própria vítima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público não concede as medidas; ele pode requerê-las ao juiz. A competência para conceder é exclusiva do juiz.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autoridade policial não concede medidas protetivas. Ela pode, nos termos do art. 12-C (incluído posteriormente), requisitar ao juiz em caráter emergencial, mas a concessão é sempre judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão "corroboradas pelo juiz" é equivocada. O juiz concede as medidas, não apenas corrobora. A redação correta é a do art. 19: "poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ofendida não concede as medidas; ela as pede ao juiz. O poder de conceder é do juiz.