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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Quadrix 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq614105
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.A previsão constitucional de inviolabilidade à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não é aplicável no caso de pessoas jurídicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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