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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta — Quadrix 2020

Legislação FederalLei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
Código
qq614121
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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