Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Quadrix 2020
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq614600
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-DF
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal I
Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais.O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.
- CCerto
- EErrado