Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Canaã dos Carajás (Pará) — Quadrix 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Canaã dos Carajás (Pará)
- Código
- qq614950
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- IDURB
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário
A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende determinados requisitos, entre os quais está o da compatibilidade entre o uso da propriedade e a preservação da qualidade do ambiente urbano e rural.
- CCerto
- EErrado