Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Quadrix 2020
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq614952
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- IDURB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.O Ministério Público ostenta legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana.
- CCerto
- EErrado