Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Quadrix 2020
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq614960
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- IDURB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.
- CCerto
- EErrado