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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — Quadrix 2020

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
qq614969
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado
Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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