Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UEPB 2020
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq617385
- Banca
- UEPB
- Órgão
- Câmara de Cabedelo - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Conforme a CF/88, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:
- AAs funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo temporário ou efetivo. Já os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
- BÉ garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
- COs vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- DA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração devem ser feitas por meio de processo seletivo simplificado.
- EOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.