Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UEPB 2020
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq617393
- Banca
- UEPB
- Órgão
- Câmara de Cabedelo - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Assinale a alternativa CORRETA sobre os Direitos e Garantias Fundamentais resguardados pela Constituição Federal de 1988.
- AÉ livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
- BO civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- CNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ainda que ultrapasse o limite do valor do patrimônio transferido.
- DA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de corrupção, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- ENão haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de perdimento de bens, de banimento ou cruéis.