Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UFU-MG 2020
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq617712
Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma segregada, sistema de controle interno.II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.III. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.
AApenas II e III.
BApenas I e IV.
CApenas III e IV.
DApenas I e II.
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GabaritoA — Apenas II e III.
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, arts. 70-75)
Gabarito: alternativa A (apenas II e III). A banca testa a literalidade dos arts. 70, 71 e 74 da CF/88, cobrando especialmente a distinção entre controle integrado (art. 74) e o papel do Congresso Nacional com auxílio do TCU (art. 71). A afirmativa I erra ao substituir "integrada' por "segregada"; a IV erra ao mencionar 11 ministros para o TCU, quando são 9.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento
Correta?
I
Os Poderes manterão sistema de controle interno de forma segregada.
Art. 74, CF: sistema de controle interno deve ser integrado.
❌ Incorreta
II
Controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do TCU.
Art. 71, CF.
✅ Correta
III
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 70, CF.
✅ Correta
IV
TCU integrado por onze ministros, sede no DF, quadro próprio, jurisdição nacional.
Art. 73, CF: TCU é integrado por nove ministros.
❌ Incorreta
Controle da Administração (arts. 70-75): Controle interno (art. 74) (Integrado (não segregado), Todos os Poderes); Controle externo (art. 71) (Congresso Nacional (titular), TCU (auxílio)); Objeto da fiscalização (art. 70) (Contábil, financeira, orçamentária, Operacional e patrimonial, Legalidade, legitimidade, economicidade); TCU (art. 73) (9 ministros (não 11), Sede no DF, jurisdição nacional)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O art. 74 da CF determina que os Poderes manterão sistema de controle integrado, não segregado. A redação correta é:
Art. 74CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de..."
Portanto, a troca do termo torna a afirmativa falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta
O controle externo é titularizado pelo Congresso Nacional, que conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71 da Constituição. A regra é pacífica e reproduz a estrutura constitucional de fiscalização.
Afirmativa III — ✅ Correta
A afirmativa transcreve fielmente o art. 70 da CF:
Art. 70CF/88
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Assim, está integralmente correta.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
O TCU possui sede no Distrito Federal, quadro próprio e jurisdição nacional, mas é integrado por nove ministros (art. 73 da CF), não onze. A banca insere um número incorreto para testar o candidato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o adjetivo "integrada" por "segregada" (I) e infla o número de ministros do TCU (IV). Memorize: controle interno é integrado; TCU tem 9 ministros.
Conclusão: corretas apenas as afirmativas II e III, gabarito letra A.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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