Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — AMEOSC 2021
Direito Constitucional›Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
qq621459
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Belmonte - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.
ACompete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.
BAo apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, não cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.
CLei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
DAs decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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GabaritoC — Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
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Tribunais de Contas
Gabarito: letra C — afirmativa INCORRETA. A alternativa C afirma que lei orgânica municipal pode criar tribunal de contas municipal com autorização da constituição estadual, o que é vedado pelo art. 75 da CF/1988, que proíbe a criação, extinção ou instalação de Tribunais de Contas, e pelo entendimento do STF de que os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos estaduais, não municipais. As demais alternativas estão corretas conforme os arts. 71 e 75 da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que um município poderia criar seu próprio tribunal de contas mediante autorização estadual. No entanto, a Constituição Federal veda expressamente a criação de novos tribunais de contas (art. 75), e os Tribunais de Contas dos Municípios, quando existentes, são órgãos estaduais (art. 75, caput). O erro está em acreditar que o ente municipal pode instituir órgão próprio de controle externo, o que contraria o modelo federal.
Alternativa
Afirmação
Correta/Incorreta
Fundamento Constitucional
A
Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.
✅ Correta
Art. 71, II, c/c art. 75 da CF/1988
B
Ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, não cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.
✅ Correta
Art. 71, §§ 1º e 2º da CF/1988
C
Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
❌ Incorreta
Art. 75, caput, da CF/1988 (vedação expressa)
D
As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
✅ Correta
Art. 71, § 3º da CF/1988
Alternativa A — ✅ Correta
Compete aos Tribunais de Contas estaduais julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens públicos da administração indireta estadual, nos termos do art. 71, II, da CF, aplicável aos estados por força do art. 75.
Alternativa B — ✅ Correta
Ao apreciar as contas do Poder Executivo federal, o TCU não pode sustar imediatamente contratos irregulares; a sustação de contratos é atribuição do Congresso Nacional (art. 71, §1º, CF). O TCU apenas decide sobre a sustação se o Congresso não agir em 90 dias (§2º).
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A criação de tribunal, conselho ou órgão de contas municipal é vedada pela Constituição Federal. O art. 75, caput, determina: "Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação." Portanto, nem mesmo com autorização estadual um município pode criar seu próprio tribunal. Os Tribunais de Contas dos Municípios existentes são órgãos estaduais.
Alternativa D — ✅ Correta
As decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo, conforme art. 71, §3º, CF.
PEGA ESSA DICA!
STF = 11 ministros ('Somos Time de Futebol')
Número de ministros do STF é 11, lembrado por 'Somos Time de Futebol' (time = 11 jogadores)
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