Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE/FPM)
Gabarito: letra D. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são compostos pelo produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o art. 86 do CTN e o art. 159, I, "a" da Constituição Federal.
A questão exige conhecimento da repartição constitucional das receitas tributárias, especificamente a composição dos fundos de participação. A banca cobra literalidade do dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual e não compõe diretamente os fundos de participação federais. Sua arrecadação é repartida entre estados e municípios, mas não integra o FPE/FPM.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal. A receita pertence integralmente ao município onde ocorre a transmissão, não sendo transferida para fundos federais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, mas não integra os fundos de participação. Sua arrecadação é destinada exclusivamente à União, sem repartição para estados ou municípios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é, junto com o IR, a base de cálculo dos Fundos de Participação. A literalidade do CTN confirma:
Art. 86CTN
Art. 86 — "Do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 43 e 46, 80% (oitenta por cento) constituem receita da União e o restante será distribuído à razão de 10% (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10 % (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios."
Os arts. 43 e 46 do CTN tratam, respectivamente, do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ISS (Imposto sobre Serviços) é um imposto municipal (ou Distrito Federal, no caso de serviços por ele tributados). Não compõe os fundos de participação.
Gabarito: letra D — o FPE e o FPM são constituídos pelo IR e pelo IPI.