Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — AV MOREIRA 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq624913
Banca
AV MOREIRA
Órgão
Prefeitura de Landri Sales - PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
De acordo com a Constituição Federal, qual destes crimes é “inafiançável” e “imprescritível”?
AA prática da tortura.
BA prática do racismo.
CO terrorismo.
DO tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
EOs crimes hediondos.
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GabaritoB — A prática do racismo.
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Crimes inafiançáveis e imprescritíveis na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A prática do racismo é o único crime que a Constituição Federal declara expressamente como "inafiançável e imprescritível" (art. 5º, XLII). Os demais delitos listados nas alternativas (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e crimes hediondos) são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não imprescritíveis. A banca testa o conhecimento literal do texto constitucional, que trata o racismo com a dupla gravidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A tortura é inafiançável (art. 5º, XLIII), mas não é imprescritível. A CF não lhe atribuiu imprescritibilidade; apenas racismo é imprescritível.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, XLII, "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". Portanto, é a única alternativa que reúne ambas as características.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O terrorismo é inafiançável (art. 5º, XLIII), mas não imprescritível. A CF não o incluiu no rol de crimes imprescritíveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável (art. 5º, XLIII), mas não imprescritível. A imprescritibilidade é exclusiva do racismo e da ação de grupos armados contra o Estado (art. 5º, XLIV).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os crimes hediondos são inafiançáveis (art. 5º, XLIII), mas não imprescritíveis. A imprescritibilidade não foi estendida a essa categoria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao listar crimes que são apenas inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico, hediondos) como se também fossem imprescritíveis. Lembre-se: só o racismo (e a ação de grupos armados) é imprescritível. O art. 5º, XLII é o dispositivo que você deve guardar para essa pegadinha.