Princípio da Anterioridade Tributária
Gabarito: letra A. A definição apresentada corresponde exatamente ao princípio da anterioridade (ou anterioridade de exercício), que determina que a lei que institui ou majora um tributo, ao entrar em vigor, tem sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando então produzirá todos os efeitos jurídicos. Esse princípio está previsto constitucionalmente como uma limitação ao poder de tributar.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição espelha fielmente o princípio da anterioridade: suspensão da eficácia da lei até o início do próximo exercício financeiro. É uma garantia do contribuinte contra surpresas tributárias no mesmo ano.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, não guarda relação com a suspensão de eficácia da lei no tempo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que a instituição ou aumento de tributo seja feita mediante lei, mas não diz respeito ao momento da produção de efeitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do não-confisco proíbe que o tributo tenha efeito confiscatório, e o da capacidade contributiva determina que a tributação considere a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum deles se relaciona com a vigência temporal da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da irretroatividade veda a aplicação da lei a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, mas não suspende a eficácia até o próximo exercício financeiro — é uma regra que impede a cobrança retroativa, não uma espera temporal.
A questão é direta e não apresenta armadilhas. Basta reconhecer a definição clássica do princípio da anterioridade.
Gabarito: letra A