Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Avança SP 2021
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq625367
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Social
Com relação às formas de violência previstas da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade psicológica.II – violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.III – violência patrimonial.
AApenas o item I é verdadeiro.
BApenas o item II é verdadeiro.
CApenas o item III é verdadeiro.
DApenas os itens II e III são verdadeiros.
ENenhum dos itens é verdadeiro.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III são verdadeiros.
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Formas de violência na Lei Maria da Penha
Gabarito: letra D — apenas os itens II e III são verdadeiros. O item I confunde violência física com violência psicológica; o item II reproduz corretamente a definição de violência moral (art. 7º, V); e o item III, embora sucinto, refere-se a uma forma de violência expressamente prevista no art. 7º, IV da Lei 11.340/2006.
A questão exige conhecimento literal do art. 7º da Lei Maria da Penha, que enumera as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vamos analisar cada item:
Forma de Violência (Art. 7º)
Definição Legal
Item no Enunciado
Correto?
Física (inciso I)
Conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal
I – "qualquer conduta que ofenda sua integridade psicológica"
❌ Não
Moral (inciso V)
Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
II – "qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria"
✅ Sim
Patrimonial (inciso IV)
Conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos
III – "violência patrimonial" (menção genérica)
✅ Sim
Violência doméstica (art. 7º): Física (I) (Integridade ou saúde corporal); Psicológica (II) (Integridade psicológica); Sexual (III); Patrimonial (IV); Moral (V) (Calúnia, difamação ou injúria)
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que violência física é "qualquer conduta que ofenda sua integridade psicológica". Isso é um erro, pois a definição legal é outra:
Art. 7Lei-11340
Lei 11.340/2006, Art. 7º, I: "a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal"
A ofensa à integridade psicológica é própria da violência psicológica (inciso II). Portanto, o item I é falso.
Item II — ✅ Correto
O item define violência moral como "qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria", que coincide exatamente com a redação legal:
Art. 7Lei-11340
Lei 11.340/2006, Art. 7º, V: "a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria"
Logo, o item II é verdadeiro.
Item III — ✅ Correto
O item apenas menciona "violência patrimonial", sem defini-la. Ainda assim, a violência patrimonial está prevista no art. 7º, IV da Lei Maria da Penha. Como o enunciado pede "julgue os itens a seguir" e o item III simplesmente elenca uma das formas de violência reconhecidas pela lei, ele deve ser considerado verdadeiro. A banca adota esse entendimento, pois a assertiva não contém erro.
Art. 7Lei-11340
Lei 11.340/2006, Art. 7º, IV: "a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades"
Portanto, o item III é verdadeiro.
Conclusão
São verdadeiros apenas os itens II e III. A única alternativa que corresponde a essa combinação é a letra D.