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Questão de Direito Tributário — IPTU — Avança SP 2021

Direito TributárioIPTU
Código
qq625783
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Pereiras - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.II – A base do cálculo do imposto é a metade do valor venal do imóvel.III – A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas como abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e meio-fio ou calçamento.
  1. AApenas o item I é verdadeiro.
  2. BApenas o item II é verdadeiro.
  3. CApenas o item III é verdadeiro.
  4. DApenas os itens I e III são verdadeiros.
  5. ETodos os itens são verdadeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Itens I, II e III

Gabarito: letra D. Apenas os itens I e III estão corretos. O item I reproduz fielmente o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o contribuinte; o item III descreve a possibilidade de a lei municipal considerar urbanas áreas de expansão urbana, conforme o §2º do art. 32 do CTN; já o item II erra ao afirmar que a base de cálculo é a metade do valor venal, quando na verdade é o valor venal integral (art. 33 do CTN).

Item

Conteúdo

Base Legal

Correto?

I

Contribuinte: proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título

Art. 34 do CTN

✅ Sim

II

Base de cálculo: metade do valor venal

Art. 33 do CTN (valor venal integral)

❌ Não

III

Lei municipal pode considerar urbanas áreas de expansão urbana, mesmo fora das zonas com melhoramentos

Art. 32, §2º do CTN

✅ Sim

IPTU (CTN)
  • 1Contribuinte (art. 34)
    • Proprietário
    • Titular do domínio útil
    • Possuidor a qualquer título
  • 2Base de cálculo (art. 33)
    • Metade do valor venal (errado)
    • Valor venal integral (correto)
  • 3Área urbana (art. 32)
    • §1º: Zona com melhoramentos
    • §2º: Expansão urbana
      • Loteamento aprovado
      • Fora da zona de melhoramentos
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Item I — ✅ Correto

O CTN define, em seu art. 34, o sujeito passivo do IPTU:

Art. 34CTN

Código Tributário Nacional, art. 34: Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Assim, o item I está em absoluta conformidade com a lei.

Item II — ❌ Incorreto

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, não a metade dele. O art. 33 do CTN (não reproduzido no contexto, mas é a regra pacífica) estabelece:

A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.

Portanto, a afirmação de que a base é a metade do valor venal é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo “valor venal” por “metade do valor venal”. É uma armadilha clássica: o aluno que decora solto o artigo pode marcar como verdadeiro. Lembre-se: a base é o valor venal integral, e não há previsão de redução pela metade para fins de base de cálculo.

Item III — ✅ Correto

O CTN, em seu art. 32, §2º (embora não transcrito literalmente no contexto, o conteúdo de apoio e a doutrina confirmam), permite que a lei municipal considere como urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados, mesmo que localizadas fora das zonas definidas pelos melhoramentos elencados no §1º (os quais incluem abastecimento de água, esgoto, escola a 3 km, iluminação pública, meio-fio/calçamento). O item III espelha exatamente essa regra, sendo, portanto, verdadeiro.

Conclusão: São corretos os itens I e III, o que corresponde à alternativa D.

Gabarito: letra D.

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