Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Avança SP 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
qq625784
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Pereiras - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco.III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.
AApenas o item I é verdadeiro.
BApenas o item II é verdadeiro.
CApenas o item III é verdadeiro.
DApenas os itens I e III são verdadeiros.
ETodos os itens são verdadeiros.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Apenas o item II é verdadeiro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações ao poder de tributar na Constituição do Estado de São Paulo
Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, conforme o art. 163, IV, da Constituição do Estado de São Paulo, que veda o tributo com efeito de confisco. Os itens I e III contrariam o disposto no art. 163, I e VIII, respectivamente.
A questão cobra o conhecimento literal dos incisos do art. 163 da CE/SP, que reproduzem em grande parte as limitações ao poder de tributar da Constituição Federal (art. 150). A banca testa a compreensão de que as limitações são vedações ao Estado, e não permissões.
Item
Afirmação
Dispositivo da CE/SP
Julgamento
I
É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Art. 163, I (veda)
❌ Incorreto
II
É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco.
Art. 163, IV (veda)
✅ Correto
III
É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.
Art. 163, VIII (veda)
❌ Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que é permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei. O art. 163, I, da CE/SP veda expressamente essa conduta:
Art. 163CE-SP-1989
Art. 163 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado:
I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
Logo, a assertiva é falsa.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item declara que é vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco. Essa vedação está no art. 163, IV:
Art. 163CE-SP-1989
Art. 163 — ... é vedado ao Estado:
IV — utilizar tributo com efeito de confisco
Portanto, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que é permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios. No entanto, o art. 163, VIII, veda essa prática:
Art. 163CE-SP-1989
Art. 163 — ... é vedado ao Estado:
VIII — instituir isenções de tributos da competência dos Municípios
Assim, o item é falso.
Conclusão
Apenas o item II é verdadeiro. Com isso, a alternativa correta é a B (Apenas o item II é verdadeiro).
NÃO CAIA NESSA!
Decore os incisos do art. 163 da CE/SP percebendo que eles espelham o art. 150 da CF/88, com adaptações. A banca costuma inverter o sentido (trocar "vedado" por "permitido") nos itens I, III e VIII.