Direito Tributário · Avança SP · 2021 | Questão sqc-qq625792

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (CTN, art. 9)

Gabarito: letra A. Apenas o item I é verdadeiro, pois a imunidade dos templos de qualquer culto está prevista no CTN, art. 9º, IV, "b" (e CF, art. 150, VI, "b"). O item II erra ao inverter o termo "posterior" por "anterior" no tocante à anterioridade do imposto sobre patrimônio e renda. O item III erra ao afirmar que a legalidade não admite exceções, quando o próprio art. 9º, I, do CTN ressalva as majorações previstas nos arts. 21, 26 e 65 (ex.: II, IE, IPI, IOF).

A questão exige conhecimento literal do art. 9º do Código Tributário Nacional (CTN), que elenca as vedações ao poder de tributar. A banca explora duas armadilhas clássicas: troca de termos e generalização indevida.

Critério	Item I (Templos)	Item II (Anterioridade)	Item III (Legalidade)
Base legal	CTN, art. 9º, IV, "b" (CF, art. 150, VI, "b")	CTN, art. 9º, II	CTN, art. 9º, I
Conteúdo	Imunidade religiosa	Vedação de cobrança com base em lei posterior ao início do exercício	Vedação de instituir/majorar sem lei, com exceções
Armadilha	—	Troca de "posterior" por "anterior"	Afirma "sem exceções"
Julgamento	✅ Verdadeiro	❌ Falso	❌ Falso

Item I — ✅ Verdadeiro

O CTN, art. 9º, IV, "b", veda a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto. A redação é clara:

Art. 9, IVCTN

IV — cobrar imposto sobre: b) templos de qualquer culto

Trata-se de imunidade religiosa, também prevista no art. 150, VI, "b", da CF. Logo, o item está correto.

Item II — ❌ Falso

O item afirma ser vedada a cobrança de imposto sobre patrimônio e renda "com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda". O correto é lei posterior, conforme o CTN, art. 9º, II:

Art. 9, IICTN

II — cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda

A armadilha está na troca de "posterior" por "anterior": o princípio da anterioridade impede a cobrança no mesmo exercício da publicação da lei, mas a redação do CTN é específica para imposto sobre patrimônio e renda (IR, IPTU, IPVA), proibindo a cobrança se a lei for posterior ao início do exercício. Item errado.

Item III — ❌ Falso

O item diz: "É vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, sem exceções." De fato, o CTN, art. 9º, I, veda instituir ou majorar tributo sem lei, mas ressalva exceções:

Art. 9, ICTN

I — instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65

Os arts. 21, 26 e 65 tratam, respectivamente, do Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que podem ter alíquotas alteradas por decreto. A expressão "sem exceções" torna o item falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "posterior" por "anterior" no item II — confunde o princípio da anterioridade com a irretroatividade. Já no item III, a armadilha é a generalização: "sem exceções" ignora as ressalvas do próprio CTN. Memorize que a legalidade tem exceções (II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis, ICMS-Combustíveis).

Conclusão: Somente o item I é verdadeiro. Portanto, a alternativa correta é a letra A (apenas o item I é verdadeiro).

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Avança SP 2021

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (CTN, art. 9)

Item I — ✅ Verdadeiro

Item II — ❌ Falso

Item III — ❌ Falso