Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Avança SP 2021
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq626718
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Vinhedo - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil
De acordo com a Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Esse Decreto tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação adotada para:
- Aorganizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais.
- Bpromover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização.
- Cconstrução de uma escola inclusiva que garanta o atendimento às necessidades especiais, de modo exclusivo.
- Dcontemplar conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.
- Eimpedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.