Questão de Pedagogia — Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — Avança SP 2021
PedagogiaLei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qq626725
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Vinhedo - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, pelo artigo 11, são incumbências dos municípios frente ao ensino, exceto:
- Abaixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
- Bautorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- Cprover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
- Dassumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
- Eoferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.