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Questão de Ética na Administração Pública — Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 — CEFET-MG 2021

Ética na Administração PúblicaSistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
Código
qq627099
Banca
CEFET-MG
Órgão
CEFET-MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética Pública:
  1. Aserá integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
  2. Bcontará com uma Secretaria Executiva, não vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
  3. Cdelegará a servidor público ou pessoa jurídica de direito privado a apuração da infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
  4. Datuará como instância judicial do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.
  5. Eestará impedida de requisitar documento, promover diligências, bem como solicitar parecer de especialista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

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