Questão de Contabilidade Geral — Demonstração do Resultado do Exercício — CEFET-MG 2021
Contabilidade GeralDemonstração do Resultado do Exercício
- Código
- qq627108
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na retenção de ISSQN na fonte, quando devida, nos pagamentos efetuados a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, NÃO se deve aplicar a alíquota efetiva
- Adeterminada na legislação do município para o qual o imposto é devido.
- Binformada pelo prestador de serviço no documento fiscal, apurada nos termos da lei complementar.
- Cde 2%, quando a prestação de serviço ocorrer no mês de início de atividade do prestador de serviço.
- Dde 5%, quando a empresa prestadora de serviço não informar no documento fiscal a alíquota efetiva a que está sujeita.
- Eque constar no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço, ainda que a legislação municipal determine a aplicação de alíquota distinta da informada.