Questão de Legislação Federal — Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional — CEFET-MG 2021
Legislação FederalDecreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
- Código
- qq627114
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe que, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.O servidor NÃO será impedido de receber suprimento de fundos quando
- Afor ocupante de cargo de chefia.
- Bfor servidor declarado em alcance.
- Cfor responsável por dois suprimentos.
- Dfor responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.
- Etiver a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.