Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CEFET-MG 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq627313
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Em 2011, foi aprovada a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral. Com base nessa Lei, é correto afirmar que:
- AO órgão ou entidade pública tem o prazo de 90 (noventa) dias para autorizar ou conceder o acesso à informação solicitada.
- BAs informações referentes à administração interna e ao serviço prestado pelo órgão serão sempre disponibilizadas mediante solicitação do interessado.
- CA lei dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por União, Estados e Distrito Federal, não se aplicando aos Municípios, que têm legislação específica.
- DO interessado deverá interpor recurso contra a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência, em caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões de negativa do acesso.
- EA entidade que não conseguir dar acesso imediato à solicitação deverá comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, indicando as razões de fato ou de direito de recusa, ou comunicando que não possui a informação.