Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CEPUERJ 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq627618
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como uma de suas principais diretrizes a:
- Autilização prioritária de meios não informatizados de comunicação
- Bobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
- Cdivulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação
- Dgestão transparente da informação, cujo acesso somente se dará em hipóteses específicas