Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPUERJ 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq627619
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
No que tange à aplicação das penas disciplinares a servidores públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Segundo os termos do Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto estadual nº 2.479/79), é considerada pena disciplinar:
- Amulta
- Bexoneração
- Cférias ex officio
- Dinterrupção remuneratória