Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CEPUERJ 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq627621
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988, consoante os termos do artigo 39, §3, estende aos servidores públicos determinados direitos previstos em seu art. 7º. Entre os direitos expressamente estendidos encontra-se:
- Afundo de garantia do tempo de serviço
- Bseguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
- Cgarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
- Daviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei