Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CEPUERJ 2021
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq627632
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) é aplicável para o tratamento de dados pessoais realizados:
- Acom intuito exclusivamente jornalístico e artístico
- Bpara fins exclusivamente particulares e não econômicos
- Cvisando atividades de investigação e repressão de infrações penais
- Dem cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador