Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — CEPUERJ 2021
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq627635
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição das ouvidorias:
- Apropor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços
- Bacompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade
- Cdecidir sobre as manifestações de usuários perante órgão ou entidade a que se vincula
- Dpromover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes