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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPUERJ 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
qq627636
Banca
CEPUERJ
Órgão
UERJ
Ano
2021
Nível
Superior
Com base na Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração:
  1. Ater ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, bem como ter vista dos autos e conhecer as decisões neles proferidas, na forma dos respectivos regulamentos
  2. Binfluir nas decisões proferidas a seu respeito, a partir da formulação de alegações e apresentação de documentos que deverão ser considerados pelo órgão competente
  3. Cobter cópias de documentos contidos nos processos administrativos, proibida a cobrança pela reprodução
  4. Dfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em qualquer caso
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — influir nas decisões proferidas a seu respeito, a partir da formulação de alegações e apresentação de documentos que deverão ser considerados pelo órgão competente

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