Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPUERJ 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq627638
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de abandono de cargo. Nos termos da legislação mencionada e para os fins exclusivamente disciplinares, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por:
- A10 dias consecutivos
- B30 dias consecutivos
- C60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses
- D20 dias consecutivos ou 30 dias, interpoladamente, ainda que apresentada justa causa