Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPUERJ 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq627640
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê uma série de direitos aos servidores públicos civis estaduais. Entre o rol de direitos expressamente outorgados pela mencionada legislação, está incluída a:
- Airredutibilidade do salário
- Blicença-maternidade com duração de 120 dias
- Credução em 50% da carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente
- Dlicença paternidade com duração de até 30 dias, no caso de adoção de menor de 18 anos com graves problemas de saúde, desde que devidamente comprovados