Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CETAP 2021
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq627663
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Assistência Social
Marque a alternativa correta em relação a Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- APara efeitos da Lei nº 11.340/2006, serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
- BA sociedade civil em conjunto com o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- CNos termos da Lei apenas se configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer a ação, sem considerar omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- DA violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos por permear relações exclusivamente intrafamiliares.