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Questão de Legislação Federal — Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional — CETAP 2021

Legislação FederalPortaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
Código
qq627820
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
De acordo com a Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, é diretriz da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional — PNAMPE:
  1. Afomento à identificação e monitoramento da condição de presas provisórias, com a implementação de medidas que priorizem seu atendimento jurídico e tramitação processual.
  2. Binduzir para o aperfeiçoamento e humanização do sistema prisional feminino, especialmente no que concerne à arquitetura prisional e execução de atividades e rotinas carcerárias, com atenção às diversidades e capacitação periódica de servidores.
  3. Cfomentar e desenvolver pesquisas e estudos relativos ao encarceramento feminino.
  4. Dcriação e reformulação de bancos de dados em âmbito estadual e nacional sobre o sistema prisional, que contemplem a quantidade de estabelecimentos femininos e mistos que custodiam mulheres, indicando número de mulheres por estabelecimento, regime e quantidade de vagas.
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GabaritoA — fomento à identificação e monitoramento da condição de presas provisórias, com a implementação de medidas que priorizem seu atendimento jurídico e tramitação processual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portaria MJ/SPM n.º 210/2014 – Diretrizes da PNAMPE

Gabarito: alternativa A. A diretriz correta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), conforme a Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, é o fomento à identificação e monitoramento da condição de presas provisórias, com implementação de medidas que priorizem seu atendimento jurídico e tramitação processual. As demais alternativas descrevem ações ou objetivos gerais, mas não a diretriz específica prevista na portaria.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente uma das diretrizes da PNAMPE: priorizar as presas provisórias, identificando e monitorando sua condição para acelerar o atendimento jurídico e a tramitação processual. Essa é uma medida central para reduzir o tempo de prisão cautelar e garantir direitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a diretriz é "induzir para o aperfeiçoamento e humanização do sistema prisional feminino, especialmente na arquitetura e rotinas". Embora a humanização seja um objetivo da política, a portaria não a elenca como uma diretriz, mas como uma ação transversal. A diretriz específica é mais focada na situação processual das mulheres.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Fomentar e desenvolver pesquisas e estudos relativos ao encarceramento feminino" é uma ação importante, mas não é uma diretriz da PNAMPE. As diretrizes são orientações estratégicas, e a pesquisa é um meio, não uma diretriz em si.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Criação e reformulação de bancos de dados..." é uma medida operacional para coleta de informações, mas não configura uma diretriz da política. A diretriz correta (alternativa A) envolve ação direta sobre a situação das presas provisórias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura ações e objetivos com as diretrizes. O candidato pode confundir a humanização (B) ou a pesquisa (C) como diretrizes, mas a portaria estabelece como diretriz o foco nas presas provisórias. Lembre-se: a PNAMPE prioriza a situação processual das mulheres, especialmente as provisórias.

Gabarito: alternativa A.

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