Questão de Legislação Federal — Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT — CETAP 2021

Resolução Conjunta nº 1/2014 - Direitos LGBT no Sistema Prisional

Gabarito: letra D – todos os itens estão corretos. A Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, estabelece garantias específicas para a população LGBT em privação de liberdade, abrangendo saúde integral, benefícios previdenciários aos dependentes e capacitação de profissionais. Todos os três itens do enunciado refletem disposições expressas da norma.

A questão cobra o conteúdo literal da resolução, que pode ser resumido nos seguintes pontos:

• Item I – Garantia de atenção integral à saúde, conforme a Política Nacional de Saúde Integral LGBT e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). A resolução assegura esse direito.

• Item II – Extensão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, incluindo cônjuge ou companheiro do mesmo sexo, em igualdade de condições. A resolução prevê expressamente essa igualdade.

• Item III – Obrigação do Estado de promover capacitação continuada dos profissionais dos estabelecimentos penais sob a perspectiva dos direitos humanos, igualdade e não discriminação, inclusive quanto à orientação sexual e identidade de gênero. A resolução determina essa capacitação.

Conclusão: Todos os itens estão em conformidade com a resolução, portanto a alternativa correta é a D (todos os itens).