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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CETAP 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq627832
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
De acordo com a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações, e o acesso aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, assinale a alternativa correta:
  1. AComo são dados não protegidos por sigilo, qualquer pessoa vinculada a órgão da Administração Direta ou Indireta que participe da investigação poderá ter amplo acesso a cadastros de entidades públicas ou privadas.
  2. BA autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
  3. CA autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mediante prévia autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
  4. DApenas a autoridade policial, mediante autorização judicial, poderá ter acesso aos dados cadastrais mantidos pela Justiça Eleitoral e pelas administradoras de cartão de crédito. Quanto aos demais bancos de dados mantidos por entidades privadas, tanto Ministério Público quando a autoridade policial poderão ter acesso, desde que previamente autorizados pelo juiz competente.
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GabaritoB — A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.613/1998 — Acesso a dados cadastrais

Gabarito: letra B. A questão cobra o teor literal do art. 17-B da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), que assegura à autoridade policial e ao Ministério Público o acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado (qualificação pessoal, filiação e endereço) mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Art. 17-BLei-9613

Art. 17-B — "A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito."

Critério

Art. 17-B (Lei 9.613/1998)

Autoridades autorizadas

Autoridade policial e Ministério Público

Dados acessíveis

Exclusivamente cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço)

Autorização judicial

[-] Não exige (independente)

Entidades mantenedoras

Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "qualquer pessoa vinculada a órgão da Administração" pode ter amplo acesso aos cadastros. O art. 17-B restringe o acesso exclusivamente à autoridade policial e ao Ministério Público, e apenas aos dados cadastrais específicos (qualificação pessoal, filiação e endereço). Não há "amplo acesso" a todos os dados, e os dados são protegidos por sigilo (bancário, telefônico etc.), mas a lei autoriza o acesso sem necessidade de autorização judicial para aquela finalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no art. 17-B: acesso exclusivo da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais mencionados, mantidos pelas entidades listadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acrescenta a exigência de "prévia autorização judicial", quando o art. 17-B expressamente dispensa essa autorização ("independentemente de autorização judicial").

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao restringir o acesso apenas à autoridade policial com autorização judicial para alguns dados, e ao condicionar os demais à autorização judicial. O art. 17-B não exige autorização judicial para nenhum dos casos e inclui ambas as autoridades (policial e MP) igualmente.

Gabarito: letra B

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