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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CETAP 2021

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq627836
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
O sujeito que descumpre determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
  1. Anão comete crime, pois o fato é atípico.
  2. Bcomete crime e está sujeito à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  3. Cpor ter cometido crime de menor potencial ofensivo, será punido apenas com multa.
  4. Dcomete crime, porém, se for servidor público, sofrerá apenas sanções disciplinares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — comete crime e está sujeito à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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