Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CETAP 2021

Responsabilidade do Presidente da República

Gabarito: letra B. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao atribuir a admissão da acusação ao Congresso Nacional (compete exclusivamente à Câmara dos Deputados) e ao inverter os tribunais julgadores: nos crimes de responsabilidade o julgamento é pelo Senado Federal; nas infrações penais comuns, pelo STF. Os itens II e III reproduzem corretamente o texto constitucional (art. 86, §1º, I e §4º).

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a acusação deve ser admitida por dois terços do Congresso Nacional. A Constituição, porém, determina que a autorização é dada pela Câmara dos Deputados, não pelo Congresso. Além disso, o julgamento nos crimes de responsabilidade é perante o Senado Federal, e não pelo STF; nas infrações penais comuns, perante o STF, e não pelo STJ. O art. 86 da CF dispõe:

Portanto, o item I é incorreto.

Item II — ✅ Correto

O item está em conformidade com o art. 86, §1º, I da CF:

Constituição Federal, art. 86, §1º: O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

Logo, item II correto.

Item III — ✅ Correto

Literalmente reproduz o art. 86, §4º da CF:

Constituição Federal, art. 86, §4º: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Item III correto.

Gabarito: letra B (itens II e III corretos).