Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CETAP 2021
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq627850
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
Marco nasceu na Alemanha, filho de pai alemão e mãe brasileira, que, na época do nascimento de Marco, estava a serviço da República Federativa do Brasil. Quanto à nacionalidade de Marco, é correto afirmar:
AA nacionalidade originária de Marco é alemã, podendo vir a ser naturalizado brasileiro caso opte, a qualquer tempo e independente de registro em repartição brasileira, pela cidadania brasileira e renuncie a alemã.
BMarco é brasileiro naturalizado, eis que sua mãe é brasileira.
CMarco é brasileiro nato, pois é filho de mãe brasileira que estava a serviço da República Federativa do Brasil à época do nascimento de Marco.
DMarco apenas poderá adquirir a nacionalidade brasileira derivada se for registrado em repartição brasileira e opte, até a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
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GabaritoC — Marco é brasileiro nato, pois é filho de mãe brasileira que estava a serviço da República Federativa do Brasil à época do nascimento de Marco.
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Nacionalidade Originária (Brasileiros Natos)
Gabarito: letra C. Marco é brasileiro nato, pois nasceu no estrangeiro de mãe brasileira que estava a serviço da República Federativa do Brasil, conforme o art. 12, I, "b" da Constituição Federal. A condição de serviço do Brasil afasta a necessidade de registro ou opção posterior, conferindo nacionalidade originária.
A questão testa a hipótese do art. 12, I, "b", que é uma das formas de aquisição da nacionalidade brasileira nata. A banca explora a diferença entre essa hipótese e a do art. 12, I, "c" (registro ou residência+opção) e a naturalização (art. 12, II).
Art. 12, ICF/88
I – natos:
...
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
A mãe de Marco estava a serviço do Brasil na Alemanha, logo ele se enquadra nessa hipótese. Não precisa de registro nem de opção posterior. É brasileiro nato desde o nascimento.
Critério / Hipótese
Fundamento (CF/88)
Nacionalidade
Exigência de Registro ou Opção
Nascido no estrangeiro, de pai/mãe brasileiro(a) a serviço do Brasil
Art. 12, I, "b"
Nato
Não
Nascido no estrangeiro, de pai/mãe brasileiro(a) não a serviço do Brasil
Art. 12, I, "c"
Nato (condicionado)
Sim (registro ou residência + opção)
Naturalização (qualquer hipótese)
Art. 12, II
Derivada
Sim (processo administrativo)
Brasileiro nato (art. 12, I)
1Nascido no Brasil (alínea "a")
2Nascido no exterior
Pai/mãe a serviço do Brasil (alínea "b")
Nato desde o nascimento
Sem necessidade de registro
Sem necessidade de opção
Pai/mãe NÃO a serviço (alínea "c")
Registro em repartição brasileira
Residência + opção após maioridade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Marco é alemão nato e que poderia se naturalizar brasileiro a qualquer tempo, renunciando à alemã. O erro está em considerar Marco como estrangeiro. Na verdade, ele já é brasileiro nato, pois a mãe estava a serviço do Brasil. Não há necessidade de naturalização. A renúncia à nacionalidade alemã é irrelevante para a aquisição da brasileira, que é originária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Marco é brasileiro naturalizado. A naturalização é nacionalidade derivada, adquirida após o nascimento. Marco, contudo, preenche os requisitos para ser brasileiro nato (art. 12, I, "b"). A condição de serviço do Brasil o torna nato, não naturalizado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do art. 12, I, "b". Marco é brasileiro nato porque sua mãe brasileira estava a serviço do Brasil à época do nascimento. Essa é a hipótese clássica de "brasileiro nato por serviço".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que Marco só adquiriria nacionalidade brasileira derivada se registrado em repartição brasileira e optasse até a maioridade. Esse é o procedimento para a hipótese do art. 12, I, "c" (quando nenhum dos pais está a serviço do Brasil). Como a mãe estava a serviço, Marco já é brasileiro nato, não precisando de registro ou opção.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize as três hipóteses de brasileiros natos nascidos no exterior: (1) pais a serviço do Brasil → nato independentemente de registro; (2) pais não a serviço → nato se registrado em repartição brasileira; (3) pais não a serviço → nato se vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade após a maioridade. A banca adora trocar as hipóteses, então fique atento à presença ou ausência do serviço do Brasil.