Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq627852
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEAP-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
Analise os itens seguintes à luz da Lei estadual n.º 8.937 de 02 dezembro de 2019, e suas alterações:I- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SUSIPE.II- O servidor ocupante do cargo de Agente Penitenciário faz jus à Gratificação de Tempo Integral, no percentual de 70% (setenta por cento) incidente sobre o vencimento-base.III- Deverão ser reservadas 50% (cinquenta por cento) do total de vagas ofertadas para o cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário às candidatas do sexo feminino, em razão da - necessidade de atuação nas ações de revista no controle de acesso das unidades prisionais, bem como em atendimento ao princípio da igualdade entre homem e mulher.Estão corretos:
- Aapenas os itens I e ll.
- Bapenas os itens ll e III.
- CApenas os itens l e III.
- DTodos os itens.