Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CETAP 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq627856
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual a pessoa condenada iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observando o que dispõe a Lei de Execução Penal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
  1. AO bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.
  2. BO Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime semiaberto tais como sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados.
  3. CA Pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
  4. DNo caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, dentre os requisitos para progressão de regime está ter cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Execução Penal – Progressão de regime e requisitos

Gabarito: alternativa A. O art. 112, §7º da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece textualmente que o bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito. As demais alternativas contêm erros em relação aos dispositivos legais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 112, §7º da LEP:

Art. 112, §7LEP

Art. 112, §7º – "O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito."

Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 115 da LEP faculta ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, e não para o regime semiaberto. A alternativa troca o regime. Veja o dispositivo:

Art. 115LEP

Art. 115 – "O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias."

Assim, a alternativa erra ao mencionar "regime semiaberto".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 112, caput, da LEP determina que a progressão se dá quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, e não 20% (que corresponde a 1/5). Além disso, a condição de "primário e crime sem violência" é a regra geral; o percentual de 20% não existe na lei. O texto legal é:

Art. 112LEP

Art. 112 – "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão."

A alternativa substitui 1/6 por 20%, incorrendo em erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a LEP estabeleça requisitos especiais para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência (Lei 13.769/2018), o texto da alternativa afirma que um dos requisitos é ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. No entanto, o dispositivo específico para essas hipóteses (art. 112, §3º e seguintes) prevê frações diferentes, como 1/8 (um oitavo) ou outras condições. Como a alternativa não está de acordo com a legislação vigente, é incorreta. O gabarito oficial aponta o erro, e o conteúdo canônico não traz essa regra, reforçando a inadequação.

Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, conforme o teor literal do art. 112, §7º da LEP.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qq627856