SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
A Lei n. 7.210/1984 e suas alterações é o marco legal brasileiro na execução penal. Sobre esta Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:
AA execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a plena ressocialização familiar do condenado e do internado.
BA assistência ao preso e ao internado é dever do Estado e da comunidade, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
CA assistência ao egresso envolve a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
DO trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa privada, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
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GabaritoC — A assistência ao egresso envolve a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
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Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — Assistência ao egresso
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 25, II, da LEP, que prevê a concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses, se necessário. As demais alternativas contêm desvios textuais em relação aos dispositivos correspondentes.
A questão exige conhecimento literal da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Cada alternativa deve ser confrontada com o texto legal.
Assistência ao egresso (LEP)
1Art. 25
I — Orientação e apoio
II — Alojamento e alimentação
Prazo: 2 meses
Se necessário
Estabelecimento adequado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 1º da LEP afirma que a execução penal visa proporcionar a harmônica integração social do condenado e do internado, e não a "plena ressocialização familiar". A redação correta é:
Art. 1Lei-7210
Art. 1º — A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Além disso, o termo "decisão judicial" foi substituído por "decisão criminal". A alternativa é, portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 10 da LEP estabelece que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e não "dever do Estado e da comunidade". A comunidade pode cooperar (art. 4º), mas não possui dever legal de assistência. O texto literal:
Art. 10Lei-7210
Art. 10 — A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Portanto, a alternativa B está errada ao incluir a comunidade como copartícipe do dever.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o inciso II do art. 25 da LEP:
Art. 25Lei-7210
Art. 25 — A assistência ao egresso consiste:
I — na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II — na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses.
Assim, o prazo de 2 (dois) meses, a hipótese de necessidade e o local adequado estão corretos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 34 da LEP prevê que o trabalho pode ser gerenciado por fundação ou empresa pública, e não empresa privada. A redação literal:
Art. 34Lei-7210
Art. 34 — O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
A participação da iniciativa privada é possível apenas mediante convênio (§ 2º), e não como gerenciadora direta. Logo, a alternativa D está incorreta.