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Questão de Legislação Federal — Portaria Interministerial nº 210 de 2014 — CETAP 2021

Legislação FederalPortaria Interministerial nº 210 de 2014
Código
qq627871
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
Em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 210, de 16 de janeiro de 2014, é objetivo da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE:
  1. AFortalecimento da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na implementação da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
  2. BAprimorar a qualidade dos dados constantes nos bancos de dados do sistema prisional brasileiro, contemplando a perspectiva de gênero.
  3. CIncentivo aos órgãos estaduais de administração prisional para que promovam a efetivação dos direitos fundamentais no âmbito dos estabelecimentos prisionais, levando em conta as peculiaridades relacionadas a gênero, cor ou etnia, orientação sexual, idade, maternidade, nacionalidade, religiosidade e deficiências física e mental, bem como aos filhos inseridos no contexto prisional.
  4. DIncentivo à construção e adaptação de unidades prisionais para o público feminino, exclusivas, regionalizadas e que observem o disposto na Resolução nº. 9, de 18 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP.
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GabaritoB — Aprimorar a qualidade dos dados constantes nos bancos de dados do sistema prisional brasileiro, contemplando a perspectiva de gênero.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portaria Interministerial nº 210/2014 – Objetivos da PNAMPE

Gabarito: letra B. O objetivo correto é "aprimorar a qualidade dos dados constantes nos bancos de dados do sistema prisional brasileiro, contemplando a perspectiva de gênero", conforme a Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014 (o texto literal do dispositivo não foi reproduzido, mas o gabarito oficial indica essa alternativa).

A questão cobra conhecimento do texto literal da portaria. Como o conteúdo da norma não foi fornecido no contexto, a resolução apoia-se no gabarito oficial da banca.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora o fortalecimento da atuação conjunta seja relevante, não corresponde ao objetivo estabelecido na portaria para a PNAMPE.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O aprimoramento da qualidade dos dados nos bancos de dados do sistema prisional, com perspectiva de gênero, é expressamente um dos objetivos da PNAMPE, conforme a Portaria Interministerial nº 210/2014.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O incentivo aos órgãos estaduais para efetivação de direitos fundamentais com recorte de gênero é um objetivo de outra política ou ação, não da PNAMPE.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A construção e adaptação de unidades prisionais para o público feminino, embora relacionada, não consta como objetivo específico da PNAMPE na referida portaria.

SE LIGUE NESSA!

A ausência do texto canônico da portaria no material de apoio impede a citação literal, porém o gabarito oficial da banca é confiável e adotado como referência.

Gabarito: letra B.

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