Questão de Legislação Federal — Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT — CETAP 2021
Legislação Federal›Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT
Código
qq627872
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
De acordo com a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que a pessoa travesti em privação de liberdade:
Atem direito a ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.
Bpode usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero.
Cindependente do gênero, não pode manter os cabelos compridos.
Dtem garantidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.
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GabaritoC — independente do gênero, não pode manter os cabelos compridos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução Conjunta nº 1/2014 — Direitos da pessoa travesti privada de liberdade
Gabarito: letra C. A questão pede a afirmação INCORRETA. O enunciado cobra o conhecimento da Resolução Conjunta nº 1/2014, que estabelece direitos específicos para travestis e transexuais no sistema prisional. A alternativa C afirma que a pessoa travesti "não pode manter os cabelos compridos", o que contraria a finalidade da norma, que visa garantir a expressão de gênero e a dignidade. As demais alternativas (A, B, D) estão em consonância com a resolução.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal da Resolução Conjunta nº 1/2014 não foi transcrito no material disponível, mas o gabarito oficial e o conhecimento do tema indicam que a assertiva C é a incorreta. A resolução assegura o uso do nome social, o uso de roupas conforme o gênero, a manutenção do tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico, e não impõe restrições ao comprimento dos cabelos baseadas no gênero.
Alternativa A — ✅ Correta
A resolução garante à pessoa travesti em privação de liberdade o direito de ser tratada pelo nome social, de acordo com seu gênero. Essa é uma medida de respeito à identidade de gênero.
Alternativa B — ✅ Correta
É permitido o uso de roupas femininas ou masculinas conforme o gênero autodeclarado, assegurando a expressão da identidade de gênero no ambiente prisional.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a pessoa travesti, "independente do gênero, não pode manter os cabelos compridos". Isso é falso: a resolução não proíbe cabelos compridos; pelo contrário, permite que a pessoa mantenha o cabelo conforme sua identidade de gênero. A redação da alternativa é discriminatória e contrária ao espírito da norma.
Alternativa D — ✅ Correta
A resolução assegura a continuidade do tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico para travestis e transexuais, garantindo a saúde integral.
Conclusão: A única afirmação incorreta é a letra C.