Questão de Legislação Federal — Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT — CETAP 2021

Resolução Conjunta nº 1/2014 – Direitos de travestis e gays no sistema prisional

Gabarito: letra B. Ambos os itens estão corretos, mas o item II não justifica o item I. A resolução determina que, para garantir a segurança e especial vulnerabilidade, sejam oferecidos espaços de vivência específicos (item I) e, de forma autônoma, que esses espaços não se destinem a medidas disciplinares ou coercitivas (item II). São duas regras independentes: a segunda não explica a primeira.

Item I – ✅ Correto

O item reproduz fielmente o teor da Resolução Conjunta nº 1/2014, que assegura às travestis e gays privados de liberdade em unidades masculinas espaços de vivência específicos, considerando sua segurança e especial vulnerabilidade. Não há relação de causalidade com o item II.

Item II – ✅ Correto

Também está correto: a mesma resolução estabelece que tais espaços não podem ser utilizados para aplicação de medida disciplinar ou método coercitivo. Trata-se de um direito autônomo, não de uma justificativa para o item I.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que ambos estão corretos e o item II justifica o item I. O erro está na relação de justificativa: o item II não é causa do item I; são disposições paralelas.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme análise, os dois itens estão corretos, mas não há relação de justificativa entre eles. O item II é uma garantia adicional, não a razão do item I.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Diz que apenas o item I está correto. O item II também está correto, conforme o texto da resolução.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II está correto. O item I também está correto.

Gabarito: letra B.